A despeito de se tratar de uma questão sumulada pelo Supremo Tribunal Federal, o tema ainda causa dúvidas práticas com desdobramentos relevantes que demandam a atenção do(a) advogado(a) responsável pelo processo.

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A despeito de se tratar de uma questão sumulada pelo Supremo Tribunal Federal, o tema ainda causa dúvidas práticas com desdobramentos relevantes que demandam a atenção do(a) advogado(a) responsável pelo processo.