CFOAB atuará com OAB-DF para assegurar inviolabilidade de escritórios

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O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, divulgou manifestação oficial sobre a realização de busca e apreensão no escritório de advocacia de Ibaneis Rocha, governador afastado do Distrito Federal. Segue abaixo a íntegra da manifestação:

“O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tomou conhecimento da realização de busca e apreensão no escritório de advocacia de Ibaneis Rocha, governador afastado do Distrito Federal.

Ibaneis Rocha é advogado, ex-presidente da OAB-DF e ex-diretor nacional da OAB, tendo exercido as funções de secretário-geral adjunto e corregedor nacional da OAB.

A legislação estabelece em quais circunstâncias e de que modo esse tipo de procedimento pode ser realizado, justamente para evitar violações de prerrogativas que eram comuns no Brasil até recentemente.

A seccional competente para atuar no caso é a OAB-DF. O Conselho Federal da OAB prestará todo o suporte à OAB-DF e atuará em conjunto no caso para assegurar o respeito às prerrogativas da profissão.

A inviolabilidade dos escritórios de advocacia é uma pauta extremamente cara para toda a classe. Nossa luta para proteger esse pilar do Estado Democrático de Direito por meio de sua inclusão na Lei 14.365/22 não poderá ter sido em vão. Vamos conhecer os termos e as razões da decisão que determinou a execução da medida e, se forem constatadas violações de prerrogativas da advocacia, vamos enfrentá-las, na forma da lei.”

Fonte: OAB Nacional.