Publicado por O Tribunal Superior do Trabalho abriu, nesta quarta-feira, o Ano Judiciário de 2023. Em sessão do Órgão Especial, o presidente da Corte, ministro Lelio Bentes Corrêa, afirmou que, apesar de um início de ano conturbado e sem precedentes na história da República, o Judiciário está mais fortalecido, coeso e inquebrantável.
O ministro avaliou que a união do Poder Judiciário em defesa da democracia e do estado democrático de direito foi materializado no mesmo dia dos ataques, quando todas as presidências dos tribunais superiores emitiram nota conjunta com o intuito de tranquilizar a sociedade “quanto à absoluta firmeza de todos os ramos do poder judiciário em defesa desse mesmo princípio democrático”.
Para o presidente, o momento é de retomada de todos os ramos do Judiciário e de se promover a paz, o que é “a missão precípua do Poder Judiciário e a sua razão de ser” e se materializada na advertência que consta na pedra fundamental da Organização Internacional do Trabalho (OIT), “se quer a paz, cultive a justiça”.
80 anos CLT
Neste ano em que se comemoram os 80 anos da Consolidação das Leis do Trabalho e os 35 anos da Constituição da República, o ministro disse que é fundamental “resgatar a memória das lutas de trabalhadoras e trabalhadores, cidadãs e cidadãos, por condições de vida dignas”. Para ele, esse processo de cidadania se deu com o sacrifício de muitas dessas vidas e que é em homenagem a elas que se deve “reconhecer a centralidade do trabalho na emancipação e na construção da identidade do ser humano, como instrumento não apenas do desenvolvimento econômico individual, mas também do bem-estar espiritual”.
Superação de produtividade
Na sessão, o ministro informou que a produtividade do TST vem apresentando sucessiva superação ano a ano. Segundo ele, em 2022 foram julgados quase 443 mil processos, representando um incremento na produtividade da ordem de 28,3%, “com perspectivas pela primeira vez, em largo período de tempo, de redução do acervo processual que aguarda julgamento nesta Corte”. Para ele, “este é um resultado que é preciso ressaltar”, porque vem da dedicação de ministras e ministros, servidoras e servidores do Tribunal. “Estamos julgando cada vez mais e havemos também de julgar cada vez melhor”, disse.
Programas
Bentes Corrêa ressaltou ainda o compromisso interinstitucional de democratização do poder judiciário, com esforços no sentido de “construir e implementar políticas sólidas vocacionadas à realização do princípio maior da proteção e da promoção do trabalho decente”. Nesse sentido citou o Programa Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e Promoção da Aprendizagem, o Programa de Promoção da Diversidade e Inclusão, com o olhar especial para as pessoas com deficiência, e o Programa Trabalho Seguro, incumbido de promover os direitos relacionados com a segurança e saúde no trabalho.
Ainda conforme o presidente, estão sendo desenvolvidos estudos para ampliar esses programas com a criação de um grupo de trabalho em estudos de gênero, raça e equidade, com o objetivo de aprofundar pesquisas sobre o tema, apresentando ações concretas a serem desenvolvidas em todos os segmentos da Justiça do Trabalho, visando à erradicação das desigualdades, fora e dentro do Poder Judiciário. “Esse olhar para dentro é fundamental para que alcancemos coerência entre o discurso e a prática”, ressaltou o presidente do TST.
Acrescentou que também foi instituído grupo de trabalho para o enfrentamento ao trabalho análogo à escravidão e tráfico de pessoas, bem como a proteção ao trabalho dos imigrantes. Com isso, enfatizou, “monta-se um arcabouço coerente com os princípios fundamentais da OIT, particularmente no combate ao trabalho infantil, erradicação do trabalho escravo, combate à discriminação e promoção da segurança e saúde no trabalho”.
O ministro também informou que foi publicado o edital para o 2º Concurso Unificado da Magistratura Trabalhista no começo de 2023, além de aprovado no Congresso Nacional, na íntegra, a proposta orçamentária apresentada pelo TST, inclusive com autorização para o preenchimento de 300 cargos de magistrados e dois mil cargos de servidores na Justiça do Trabalho, para assegurar uma condição digna para a prestação jurisdicional, especialmente nos Tribunais Regionais que sofrem com as limitações da emenda constitucional que proibiu a reposição de cargos vagos em decorrência de aposentadorias.
Capacitismo
Em dezembro de 2022, houve também o lançamento do Guia sobre Capacitismo, com o objetivo de disseminar informações “para reverter uma cultura capacitista que perpassa nosso dia-a-dia, sem nos darmos conta; expressões que são utilizadas, atitudes em relação às pessoas com deficiência e que se consolidam ao longo do tempo e não nos apercebemos da importância e do impacto que tem na dignidade das pessoas com deficiência e dessa forma também dificultando a sua plena integração”, frisou.
Lelio Bentes salientou seu propósito de prosseguir no trabalho de compromisso da Justiça do Trabalho, “na dimensão externa e também internamente, com o primado dos direitos sociais, com o primado da democracia, com primado do respeito da dignidade de todas as pessoas”. Por último, agradeceu o empenho que teve, nos primeiros meses de mandato, das servidoras e servidores, empregadas e empregados terceirizados do Tribunal. Mas fez questão de reconhecer e agradecer especialmente aos 20 agentes de segurança do TST que auxiliaram a polícia judicial do Supremo Tribunal Federal no dia 8 de janeiro, possibilitando que nenhum gabinete do STF fosse invadido, com exceção do gabinete da presidência.
Ministro Vieira de Mello Filho
Vieira de Mello Filho, conselheiro do CNJ e ministro do Tribunal Superior do Trabalho, disse em seu pronunciamento hoje pela manhã no STF, durante a abertura do ano judiciário, que a liberdade em relação ao estado de direito é sempre a liberdade em relação ao medo e que ninguém intimidará o poder judiciário ou os seus membros que sempre estarão a proteger o estado democrático de direito.
O ministro chamou a atenção para um maior engajamento de todo o poder judiciário e da sociedade em torno da atenção a Agenda 2030, que impõe objetivos e metas para um desenvolvimento sustentável e também para que se possa dar maior proteção aos chamados invisíveis da sociedade dando-lhes maior proteção e dignidade.