A nova Lei Complementar nº 190/2022 e a regulamentação do diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL)
Artigo de autoria da Dra. Brenda Teles, colunista do Portal Viver Direito
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O cabimento de dano moral por abandono afetivo
Artigo de autoria da Dra. Fernanda Eloíse, advogada e articulista do Portal Jurídico Viver Direito
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O tema é bastante delicado e controvertido e ainda enfrenta certa resistência por parte do Poder Judiciário
Por que defender médicos e hospitais?
Artigo de autoria da Dra. Núbia Rodrigues, especialista em Direito Médico e Hospitalar e colunista do nosso Portal.
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